Atuação · Áreas · Consumidor

A partir da edição do Código de Defesa do Consumidor, em 1990, foram criados diversos órgãos administrativos de defesa do consumidor e o judiciário brasileiro passou a intervir de forma mais intensa nas relações de consumo. Para suprir essa demanda, nossa equipe de direito do consumidor especializou-se nos litígios mais complexos que envolvem a defesa de fornecedores por responsabilidade civil ou por vício bem como por defraudação de substância, comum em nossos dias. Os serviços também são objeto de atenção de nossa equipe, haja vista que, a não existência de contratos formais nas atividades mais corriqueiras levam o consumidor a sentir-se ao desamparo.

O trabalho desenvolvido leva em consideração as peculiaridades do negócio de cada cliente.

O direito do consumidor brasileiro estabelece diversas regras que põem o consumidor em situação privilegiada, tais como:

  • Responsabilização objetiva do fornecedor (i.e., que prescinde da demonstração de culpa).
  • Instituição de novos métodos favoráveis ao consumidor de interpretação de contratos de consumo.
  • Prevenção de diversos mecanismos que facilitam a defesa processual do consumidor, como a possibilidade de inversão do ônus da prova e a tutela coletiva de consumidores.